Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO URGENTE.
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO.
II - Dentro deste específico contexto pode falar-se, em geral, da sanação dos "defeitos processuais" tendo em vista possibilitar o exame do mérito das pretensões deduzidas em juízo, assim se tentando alcançar a verdade material, pela aplicação do direito substantivo.
III - É sobre o recorrente que impende o ónus processual de indicar a identidade e a residência dos interessados a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar, nos termos da alínea b), do n.º 1, do art.º 36º da L.P.T.A..
IV - Pode, assim, concluir-se que é ao Recorrente que incumbe definir a relação jurídica administrativa que submete à apreciação do tribunal, indicando, designadamente, os respectivos sujeitos passivos.
V - O artigo 40º da L.P.T.A. é uma manifestação do princípio "pro actione".
VI - Apesar de no seu n.º 1, se utilizar o termo "pode" é de entender que se trata de um "poder-dever".
VII - A alínea b) do n.º 1, do art.º 40º da L.P.T.A. é aplicável no âmbito dos processos de contencioso eleitoral, a isso não obstando a sua especial tramitação e natureza urgente.
VIII - A urgência não se configura como um valor absoluto susceptível de prevalecer irrestritamente sobre outros valores também merecedores de tutela, como é o caso da correcção de "deficiências processuais" que dificultem ou prejudiquem sem razão o direito do particular a obter uma decisão quanto ao mérito.
CPC96 ART201-202.
FERNANDA MAÇÃS IN CJA N2 PAG39.
MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG360.
TEIXEIRA DE SOUSA ESTUDOS SOBRE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG26.
