Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003924
Data do Acordão:10/17/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não admitem recurso contencioso os despachos confirmativos de outro que o admitia, mas do qual se não recorreu.
Nº Convencional:JSTA00027285
Nº do Documento:SA119521017003924
Recorrente:CARDOSO , ANTONIO
Recorrido 1:SSE DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:55
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO EXERCITO DE 1952/01/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 28804 DE 1937/12/31 ART10.