Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
VEREADOR.
RECURSO HIERÁRQUICO.
II - Dos seus actos cabe recurso contencioso directo e imediato, nos termos previstos no art. 65º nº 6 da Lei nº 169/99 de 18.9, sendo que a impugnação administrativa que deles se apresente tem carácter facultativo.
III - Assim, o acto proferido em apreciação da referida impugnação que, indeferindo-a, mantenha o acto primário, é destituído de lesividade autónoma e insusceptível de impugnação contenciosa.
CPA91 ART167.
