Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REFORMA DE ACÓRDÃO
II - Não podemos considerar verificada qualquer das circunstâncias que a poderiam autorizar: este Supremo Tribunal não incorreu em manifesto lapso na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, com influência direta e causal no resultado a que chegou, que, curiosamente, se traduziu em conceder provimento ao recurso interposto pela recorrente e lhe permite, apesar da caducidade do direito de ação relativamente ao despacho da Diretora-Geral, ainda assim, fazer uso de todas as garantias que lhe assistem, no contexto da apreciação do recurso hierárquico imposta ao Secretário de Estado. Incluindo, caso discorde da decisão que vier a ser tomada, as impugnatórias.
III - Os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em julgar improcedente a requerida reforma do acórdão lavrado no pretérito dia 6.11.2024.
