Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013452
Data do Acordão:01/22/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:ACTO DE LIQUIDAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO FISCAL
SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
ACTO LESIVO
ISENÇÃO FISCAL
CONTRIBUINTE NORMAL
SITUAÇÃO JURÍDICA SUBJECTIVA
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DE INDEFERIMENTO
RECONHECIMENTO DE DIREITO
PROCESSO ESPECIAL
Sumário:I - Só a liquidação dos tributos é que define, em regra, a situação jurídico-fiscal dos contribuintes face à Administração.
II - Assim, é irrecorrível, por não lesar direitos ou interesses legalmente protegidos da contribuinte, um despacho do S.E.A.F. que, à margem do processo aduaneiro de liquidação, indefere um pedido de isenção para cujo reconhecimento não está previsto na lei um processo autónomo.
Nº Convencional:JSTA00034446
Nº do Documento:SA219920122013452
Data de Entrada:04/03/1991
Recorrente:ESTORIL SOL SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:30
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1991/02/26.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:DL 422/89 DE 1989/02/12 ART84 N1 N2.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31.
CIVA84 ART15 N2 ART27 N3.
EBFISC89 ART1 ART16.
REFORMA ADUANEIRA APROVADA PELO DL 46311 DE 1965/04/27 ART52 N24.
CONST89 ART268 N4.
LPTA85 ART25 N1 ART130 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13012 DE 1991/01/16.
AC STA PROC11896 DE 1991/02/06.
AC STA PROC5336 DE 1991/02/06.
AC STA PROC13079 DE 1991/02/06.
AC STA PROC13080 DE 1991/02/06.
AC STA PROC12025 DE 1991/03/20.
AC STAPLENO PROC5114 DE 1991/04/10.
AC STA PROC12716 DE 1991/05/15.
AC STA PROC12743 DE 1991/10/23.
AC STAPLENO DE 1989/07/13 IN AD N339 PAG402.
Referência a Doutrina:RODRIGUES PARDAL E RUBEN CARVALHO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO VI PAG43.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG109-245.
FERREIRA PINTO E GUILHERME DA FONSECA DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO PAG76-79.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG287.