Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO.
CAUSA PREJUDICIAL.
EFICÁCIA SUBJECTIVA.
EFICÁCIA ERGA OMNES.
II - Por outro lado, o outro motivo justificado a que se refere o art. 279° nº 1 do CPC, e que permite a suspensão de instância, apenas ocorre quando o juiz entenda, no âmbito da liberdade de acção que aquela norma lhe confere, que há utilidade ou conveniência processual em que a instância se suspenda .
III - Não pode censurar-se decisão judicial que entendeu que não ocorria motivo de suspensão da instância de recurso contencioso, e em que o requerente sempre invocou fundamentalmente que a almejada suspensão decorreria da circunstância de se estar perante questão prejudicial (sendo que em tal recurso se impugnava acto que não reconheceu efeitos retroactivos à nomeação da recorrente para a actual categoria, para efeitos de diferença de vencimentos, e de contagem de todo o tempo de serviço, e no processo invocado estar em causa pedido de execução de acórdão anulatório formulado por outros funcionários na mesma situação funcional daquela recorrente e em que pretendem, na sequência da anulação, o reconhecimento de efeitos similares) se o interessado não alegar/demonstrar, que a decisão a proferir no processo invocado imporia que tivesse efeitos erga omnes, ou que Tribunal agiu fora do âmbito daquela grande liberdade de acção.
CPC96 ART279 N1 ART284 N2.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG206 PAG269.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG224.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA PAG276.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG384.
