Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01044/13.8BESNT |
| Data do Acordão: | 10/24/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | PENSÕES TEMPO DE SERVIÇO BONIFICAÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO PAGAMENTO DE QUOTAS |
| Sumário: | De acordo com as normas do Estatuto da Aposentação, não está isento do de quotizações o tempo de serviço contado com base na bonificação prevista no artigo 109.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 297/2009. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32790 |
| Nº do Documento: | SA12024102401044/13 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |