Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01044/13.8BESNT
Data do Acordão:10/24/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:PENSÕES
TEMPO DE SERVIÇO
BONIFICAÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO
PAGAMENTO DE QUOTAS
Sumário:De acordo com as normas do Estatuto da Aposentação, não está isento do de quotizações o tempo de serviço contado com base na bonificação prevista no artigo 109.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 297/2009.
Nº Convencional:JSTA000P32790
Nº do Documento:SA12024102401044/13
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: