Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040349 |
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| Data do Acordão: | 02/04/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSEÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERREIRA NETO |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL JUNTA AUTÓNOMA DAS ESTRADAS CULPA ACIDENTE DE VIAÇÃO PRESUNÇÃO DE CULPA |
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| Sumário: | I - A JAE é civilmente responsável com base em culpa efectiva, se um acidente de viação ocorreu por causa da tampa de uma caixa, instalada no pavimento de uma estrada, - tampa esta parcialmente fendida e, há bastante tempo, oscilante - ficar partida em duas e fora do seu lugar, quando um veículo automóvel circulou sobre ela. II - Aliás, no caso, existe presunção de culpa, que é ilidível (artigo 493, n. 1, do Código Civil). III - A responsabilidade subjectiva não é afastada por alegados casos fortuitos ou de força maior ou pelo risco. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048165 |
| Nº do Documento: | SA119970204040349 |
| Data de Entrada: | 05/14/1996 |
| Recorrente: | JAE |
| Recorrido 1: | CAEIRO RAMOS E FILHOS LDA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | DL 184/87 DE 1987/07/18 ART1 ART3 ART30 ART32 ART35 ART63 E. CCIV66 ART493 N1 ART563. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25815 DE 1990/11/30. AC STA PROC39162 DE 1996/11/21. AC STA PROC39553 DE 1996/12/03. |
| Referência a Doutrina: | JOSÉ LUÍS MOREIRA DA SILVA RESPONSABILIDADECIVIL CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAG173. |
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Texto Integral