Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0218/13 |
| Data do Acordão: | 10/03/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO ACTO NULO LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO NEXO DE CAUSALIDADE |
| Sumário: | I – Nenhuma incoerência há em reconhecer a existência de um nexo de causalidade relativamente a certos danos e em negá-la quanto a outros, se forem distintos os respectivos processos causais. II – Por falta de nexo causal, improcede o pedido indemnizatório pelos danos advindos da construção possibilitada por um licenciamento nulo se esta nulidade resultou de um vício de forma e os autores não alegaram que o licenciamento seria juridicamente impossível por outra razão qualquer. |
| Nº Convencional: | JSTA00068391 |
| Nº do Documento: | SA1201310030218 |
| Data de Entrada: | 02/14/2013 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM COMUM |
| Legislação Nacional: | CPC ART291 N2 DL 48051 DE 21/11/1967 ART2 DL 49399 DE 24/04/1969 DL 400/84 DE 31/12 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC041201 DE 2000/05/31; AC STA PROC030840 DE 1998/03/05; AC STA PROC044119 DE 1999/11/18; AC STA PROC014085 DE 2000/09/27; AC STA PROC046441 DE 2000/11/09; AC STA PROC046175 DE 2001/03/14; AC STA PROC0215/10 DE 2012/03/15 |
| Aditamento: | |