Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0218/13
Data do Acordão:10/03/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
ACTO NULO
LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
Sumário:I – Nenhuma incoerência há em reconhecer a existência de um nexo de causalidade relativamente a certos danos e em negá-la quanto a outros, se forem distintos os respectivos processos causais.
II – Por falta de nexo causal, improcede o pedido indemnizatório pelos danos advindos da construção possibilitada por um licenciamento nulo se esta nulidade resultou de um vício de forma e os autores não alegaram que o licenciamento seria juridicamente impossível por outra razão qualquer.
Nº Convencional:JSTA00068391
Nº do Documento:SA1201310030218
Data de Entrada:02/14/2013
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAC LISBOA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM COMUM
Legislação Nacional:CPC ART291 N2
DL 48051 DE 21/11/1967 ART2
DL 49399 DE 24/04/1969
DL 400/84 DE 31/12
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC041201 DE 2000/05/31; AC STA PROC030840 DE 1998/03/05; AC STA PROC044119 DE 1999/11/18; AC STA PROC014085 DE 2000/09/27; AC STA PROC046441 DE 2000/11/09; AC STA PROC046175 DE 2001/03/14; AC STA PROC0215/10 DE 2012/03/15
Aditamento: