Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002698 |
| Data do Acordão: | 05/16/1984 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO GOMES |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO PREDIAL EXECUÇÃO FISCAL REVERSÃO DE EXECUÇÃO PENHORA PRIVILEGIO IMOBILIARIO DIREITO DE SEQUELA PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA |
| Sumário: | I - Instaurada execução fiscal contra os originarios devedores para cobrança de contribuição predial, a mesma so pode reverter contra os actuais donos do predio a que respeita, apos executados todos os bens daqueles susceptiveis de penhora. II - E so apos tal reversão, a fazer nos termos dos arts. 147 e 150 do CPCI, podem ser penhorados os bens imoveis passivos do respectivo privilegio imobiliario consignado no art. 744, n. 1, do Codigo Civil (CC). |
| Nº Convencional: | JSTA00003950 |
| Nº do Documento: | SA219840516002698 |
| Data de Entrada: | 11/25/1983 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SILVA , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/10/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 423 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART146 PARUNICO ART147 ART150 ART194 ART256. CCIV66 ART744 N1. |