Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022500
Data do Acordão:09/30/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
BENEFÍCIO DE PERDÃO FISCAL
ACESSO AOS TRIBUNAIS
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
RENÚNCIA AO RECURSO
Sumário:I - A adesão ao regime de regularização de dívidas fiscais previsto no Decreto-Lei n. 124/96, de 10 de Agosto, com pagamento voluntário da dívida, não obsta a que o contribuinte possa impugnar o acto que liquidou esta.
II - A lei processual tributária tem previsto casos de pagamento voluntário de imposições fiscais sem perda da possibilidade de impugnar o acto que define a dívida.
III - O facto de ser paga a dívida fiscal pelo contribuinte não permite presumir que este quer renunciar à possibilidade de deduzir impugnação judicial contra o acto de liquidação da dívida.
IV - Os direitos constitucionais de acesso aos tribunais e ao recurso contencioso impedem que a lei ordinária possa validamente prever casos de atribuição de benefícios com encargos para o contribuinte condicionada a renúncia à impugnação do acto de liquidação.
V - Tendo o contribuinte manifestado expressamente, no requerimento de adesão aos benefícios concedidos pelo Decreto-Lei n. 124/96, que foi aceite pela Administração Fiscal, a intenção de não desistir das impugnações judiciais que anteriormente deduzira referentes a alguns dos impostos e juros objecto de tal adesão, está afastada a possibilidade de se entender que, com o pedido de adesão, houve um contrato entre o requerente e a Administração Fiscal no sentido da renúncia daquele aos seus direitos de impugnação, pois, a detectar-se aí um acordo, ele seria no sentido da manutenção de tais direitos.
Nº Convencional:JSTA00050013
Nº do Documento:SA219980930022500
Data de Entrada:02/11/1998
Recorrente:ALVES , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART89.
CPTRIB91 ART24 ART151 N1.
CONST89 ART17 ART18 N2 ART20 ART268 N4.
CPA91 ART178.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/05/10 IN AP-DR DE 1991/05/15 PÁG611.
AC STA DE 1989/06/14 IN AP-DR DE 1991/05/15 PÁG789.
AC STA DE 1990/10/17 IN AP-DR DE 1993/04/15 PÁG1074.
AC STA DE 1991/06/05 IN RLJ ANO127 PÁG14.
AC STAPLENO DE 1993/06/09 IN AP-DR DE 1995/10/31 PÁG107.
AC STAPLENO DE 1993/06/09 IN AP-DR DE 1995/10/31 PÁG119.
AC STA DE 1992/01/22 IN AP-DR DE 1993/12/30 PÁG46.
AC STA DE 1993/04/21 IN AP-DR DE 1996/04/30 PÁG1274.
AC STA DE 1995/01/11 IN AP-DR DE 1997/07/31 PÁG57.
AC STA DE 1995/11/29 IN AP-DR DE 1997/11/14 .
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Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO RLJ ANO 127 PÁG14.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA 1974 PÁG38.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 6ED PÁG219.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VOLI PÁG145.
JOSÉ CASALTA NABAIS CONTRATOS FISCAIS PÁG12.