Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015456
Data do Acordão:11/09/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTARIA
DECISÃO DESFAVORAVEL
RECURSO PARA O TRIBUNAL DE 2 INSTANCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
INEXISTENCIA DE FACTO TRIBUTARIO
PRINCIPIO DA ESTABILIDADE DA INSTANCIA
Sumário:Tendo-se impugnado a liquidação do imposto complementar sob o fundamento de não ser responsavel pela colecta, improcede o recurso impugnando a decisão que indefere a reclamação sob o fundamento da inexistencia de facto tributario, em face do preceito legal impondo a estabilidade da instancia.
Nº Convencional:JSTA00020273
Nº do Documento:SA219661109015456
Data de Entrada:04/28/1966
Recorrente:FIGUEIREDO , ABEL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:56
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 40788 DE 1956/09/28 ART6 ART33 PARUNICO.
CPC61 ART269 ART663 N3.