Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015456 |
| Data do Acordão: | 11/09/1966 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | IMPOSTO COMPLEMENTAR IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTARIA DECISÃO DESFAVORAVEL RECURSO PARA O TRIBUNAL DE 2 INSTANCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS INEXISTENCIA DE FACTO TRIBUTARIO PRINCIPIO DA ESTABILIDADE DA INSTANCIA |
| Sumário: | Tendo-se impugnado a liquidação do imposto complementar sob o fundamento de não ser responsavel pela colecta, improcede o recurso impugnando a decisão que indefere a reclamação sob o fundamento da inexistencia de facto tributario, em face do preceito legal impondo a estabilidade da instancia. |
| Nº Convencional: | JSTA00020273 |
| Nº do Documento: | SA219661109015456 |
| Data de Entrada: | 04/28/1966 |
| Recorrente: | FIGUEIREDO , ABEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 56 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - COMPLEMENTAR. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 40788 DE 1956/09/28 ART6 ART33 PARUNICO. CPC61 ART269 ART663 N3. |