Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PLURALIDADE DE DECISÕES
ACTO INÚTIL
II - Atendendo a que mesmo que se lhe reconhecesse razão quanto à não violação do princípio da proporcionalidade - o que não se concede (em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal em casos idênticos, de que serve como paradigma o acórdão de 24 de Maio de 2006, rec. n.º 1098/05) -, subsiste o vício de violação de lei em razão da violação do princípio da confiança - segmento em que a decisão recorrida não foi atacada -, há-de concluir-se necessariamente que não pode o recurso proceder, pois que o efeito jurídico pretendido a final, o de revogação da decisão recorrida, não seria juridicamente possível.
