Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE.
ACTO PRESSUPOSTO.
RGEU.
PROJECTO DE LICENCIAMENTO.
RECURSO JURISDICIONAL.
II - A diferença entre um acto preparatório e um acto pressuposto de uma outra decisão reside, essencialmente, na autonomia funcional e lesividade próprias deste último, que aquele, em regra, não possui, por ser meramente instrumental e, portanto, incapaz de originar ex se a lesão de interesses particulares.
III - O prazo para a conclusão das obras começa a correr da data de emissão do alvará de licença de construção (cf. artº 23º, nº5 do citado DL 445/91), pelo que tendo o pedido de prorrogação desse prazo sido formulado antes de ele esgotado, a licença não caducou.
IV - Não se tendo provado factos que permitam concluir pela alegada violação dos artº 59º e 60º do RGEU e não tendo o recorrente, nos termos do artº 690º-A do CPC, impugnado a decisão sobre a matéria de facto, nem invocado os concretos meios probatórios constantes do processo que impunham decisão de facto diversa, o recurso jurisdicional, nessa parte, terá de improceder.
V - Como igualmente está votado ao insucesso, na parte em que o recorrente, limitando-se a reafirmar os vícios imputados ao acto contenciosamente impugnado, não ataca a sentença recorrida, não demonstrando o desacerto da pronúncia judicial.
RGEU51 ART59 ART60.
CPC96 ART690-A.
