Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REFORMA AGRÁRIA.
INDEMNIZAÇÃO POR RENDAS NÃO RECEBIDAS.
II – Na impossibilidade de, agora, directamente se determinar quais as rendas que, não fora a ocupação do imóvel, vigorariam durante o tempo dessa ocupação, há que apurar os valores dessas rendas por meios indirectos e aproximativos.
III – Embora o rendimento líquido da terra arrendada e o valor da respectiva renda apresentem evoluções relativamente independentes, pode aquele rendimento servir de meio indirecto de abordagem à modificação que as rendas poderiam ter sofrido durante o período da ocupação do prédio.
IV – Se, depois de apurar o valor das ditas rendas, o mesmo despacho, como a lei impunha, as reportou à data da ocupação e actualizou o montante global nos termos da Lei n.º 80/77, de 26/10, o acórdão anulatório mostra-se integralmente executado, devendo julgar-se extinta a correspondente instância executiva.
PORT 197-A/75 DE 1975/03/17.
