Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008993
Data do Acordão:07/25/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:BILHETE DE CINEMA
HOMOLOGAÇÃO DE PREÇO
PREÇOS TABELADOS
Sumário:O despacho de homologação de preços nos termos do Decreto-Lei n. 196/72 não pode fixar os respectivos maximos em niveis mais baixos que os praticados a data da portaria que os submeteu ao regime da homologação e os manteve.
Nº Convencional:JSTA00014349
Nº do Documento:SA119740725008993
Data de Entrada:06/11/1973
Recorrente:CINEMA RESTELO LDA
Recorrido 1:SE DO COMERCIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1465
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO DE 1973/05/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - PREÇOS.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 196/72 DE 1972/06/12 ART1 ART2 N1.
PORT 196/73.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8999 DE 1974/06/20.
AC STA PROC8974 DE 1974/07/18.