Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016904
Data do Acordão:10/10/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:OBJECTO DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ACTO TRIBUTARIO
RECURSO OBRIGATORIO
Sumário:I - O processo de impugnação tem por objecto a anulação de um acto tributario.
II - Para efeitos de recurso obrigatorio, so ha decisão contraria a posição assumida pelo representante do Ministerio Publico quando essa posição se situa no ambito do objecto do processo de impugnação.
Nº Convencional:JSTA00015915
Nº do Documento:SA219731010016904
Data de Entrada:01/08/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC FIGUEIRA PRAIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/10/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:733
Referência Publicação 1:AD N149 ANOXIII PAG654
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART94 ART256.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO PAG43.