Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016904 |
| Data do Acordão: | 10/10/1973 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | OBJECTO DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL ACTO TRIBUTARIO RECURSO OBRIGATORIO |
| Sumário: | I - O processo de impugnação tem por objecto a anulação de um acto tributario. II - Para efeitos de recurso obrigatorio, so ha decisão contraria a posição assumida pelo representante do Ministerio Publico quando essa posição se situa no ambito do objecto do processo de impugnação. |
| Nº Convencional: | JSTA00015915 |
| Nº do Documento: | SA219731010016904 |
| Data de Entrada: | 01/08/1973 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SOC FIGUEIRA PRAIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/10/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 733 |
| Referência Publicação 1: | AD N149 ANOXIII PAG654 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART94 ART256. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO PAG43. |