Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUROS MORATÓRIOS.
REMESSA DAS PARTES PARA OS MEIOS COMUNS.
II – A correcção dessa falta de oportunidade ou atraso na satisfação dos abonos devidos faz-se através do pagamento de juros moratórios calculados sobre tais abonos (in casu, sobre as diferenças remuneratórias entretanto satisfeitas), às taxas legais sucessivamente em vigor até à data do efectivo pagamento.
III – Estando já pagas as quantias correspondentes às diferenças remuneratórias correspondentes ao correcto reposicionamento da exequente na carreira, o apuramento dos juros de mora legais a elas atinentes, calculados às taxas legais sucessivamente em vigor até à data do efectivo pagamento, resulta de mera operação matemática, para cujo apuramento se não vislumbra qualquer complexidade de indagação que reclame justificadamente o recurso à acção de indemnização.
