Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015248 |
| Data do Acordão: | 06/19/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE JUIZO CONCLUSIVO EXPLORAÇÃO SILVO-PASTORICIA |
| Sumário: | Carece de fundamentação o acto administrativo que não contem qualquer exposição dos factos que levaram a concluir que a exploração tecnicamente aconselhavel para os solos de uma reserva era a silvo-pastoricia. |
| Nº Convencional: | JSTA00007541 |
| Nº do Documento: | SA119810619015248 |
| Data de Entrada: | 10/21/1980 |
| Recorrente: | UCP FREGUESIA SEM MEDO |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3055 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/06/16. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3. L 77/77 DE 1977/09/29 ART28 N2 ART29 N1 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1979/03/29 IN AD N214 PAG837. |