Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015248
Data do Acordão:06/19/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:REFORMA AGRARIA
ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
JUIZO CONCLUSIVO
EXPLORAÇÃO SILVO-PASTORICIA
Sumário:Carece de fundamentação o acto administrativo que não contem qualquer exposição dos factos que levaram a concluir que a exploração tecnicamente aconselhavel para os solos de uma reserva era a silvo-pastoricia.
Nº Convencional:JSTA00007541
Nº do Documento:SA119810619015248
Data de Entrada:10/21/1980
Recorrente:UCP FREGUESIA SEM MEDO
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3055
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/06/16.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART28 N2 ART29 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/03/29 IN AD N214 PAG837.