Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029435
Data do Acordão:10/22/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:I - É a decisão sob censura que delimita, no seu âmbito máximo, os poderes de cognição do tribunal de recurso.
II - Não sendo essa decisão arguida de nula por omissão de pronúncia nem atacada, na alegação, em qualquer dos pontos por ela abordados, o recurso jurisdicional tem de improceder.
Nº Convencional:JSTA00033409
Nº do Documento:SA119911022029435
Data de Entrada:04/30/1991
Recorrente:SANTOS , ADELAIDE
Recorrido 1:COMIS ADMINISTRATIVA DA JUNTA AUTONOMA DOS PORTOS SOTAVENTO ALGARVE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 D.
DL 348/86 DE 1986/10/16.
DL 101/88 DE 1988/03/26.