Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029435 |
| Data do Acordão: | 10/22/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL PODERES DE COGNIÇÃO |
| Sumário: | I - É a decisão sob censura que delimita, no seu âmbito máximo, os poderes de cognição do tribunal de recurso. II - Não sendo essa decisão arguida de nula por omissão de pronúncia nem atacada, na alegação, em qualquer dos pontos por ela abordados, o recurso jurisdicional tem de improceder. |
| Nº Convencional: | JSTA00033409 |
| Nº do Documento: | SA119911022029435 |
| Data de Entrada: | 04/30/1991 |
| Recorrente: | SANTOS , ADELAIDE |
| Recorrido 1: | COMIS ADMINISTRATIVA DA JUNTA AUTONOMA DOS PORTOS SOTAVENTO ALGARVE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 D. DL 348/86 DE 1986/10/16. DL 101/88 DE 1988/03/26. |