Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003472
Data do Acordão:11/26/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:ACTO TRIBUTARIO
LIQUIDAÇÃO
VIOLAÇÃO DE LEI SUBSTANTIVA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
FUNDAMENTO
Sumário:I - E com o significado de acto de liquidação que a lei, nos arts. 3, 4 e 5 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) usa a expressão
"acto tributario".
II - A inexistencia de factos tributarios constitui fundamento expresso de impugnação do acto de liquidação.
III - A pratica deste, na ausencia de factos tributarios, gera violação da lei de fundo, por inverificação dos pressupostos.
Nº Convencional:JSTA00005961
Nº do Documento:SA219861126003472
Data de Entrada:10/01/1985
Recorrente:COPIPRONTO-SOC DE REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1302
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N3.
CPCI63 ART3 ART4 ART5.
CPC67 ART729 ART730.
ETAF84 ART21 N4.
LPTA85 ART1.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 2ED ART3 ART4 ART5.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG471.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG251.