Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:14857A
Data do Acordão:12/15/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:HABILITAÇÃO
PRESIDENTE DO IROMA
Sumário:Extinta, na pendencia do recurso, a entidade recorrente (IAPO) e de julgar habilitado o presidente do IROMA, na qualidade de representante do organismo que sucedeu aquele nos seus direitos e obrigações.*
Nº Convencional:JSTA00011346
Nº do Documento:SAP1987121514857A
Data de Entrada:02/17/1983
Recorrente:INST REGULADOR E ORIENTADOR DOS MERCADOS AGRICOLAS (IROMA)
Recorrido 1:SABOARIA ESTRELA DO DÃO LDA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:899
Privacidade:01
Meio Processual:HABILITAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 15/87 DE 1987/01/09 ART7 N1 ART9 N1 ART12 N1 C N2.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 N1 A ART6 N1.
CPC67 ART372 N3 ART374 N1 N3.