Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008745 |
| Data do Acordão: | 07/26/1973 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MANSO PRETO |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TACITO ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO ACTO CONFIRMATIVO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - O requerimento que não obtenha despacho definitivo no prazo de noventa dias, a contar da sua entrega na estação competente considera-se indeferido para efeitos contenciosos, formando-se em acto tacito. II - O posterior despacho expresso de indeferimento tem natureza meramente confirmativa, sendo, como tal, irrecorrivel contenciosamente. |
| Nº Convencional: | JSTA00015676 |
| Nº do Documento: | SA119730726008745 |
| Data de Entrada: | 07/08/1972 |
| Recorrente: | CARVALHO , MARIA |
| Recorrido 1: | SSE DA SAUDE E ASSISTENCIA - FORT , AMELIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/31/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1165 |
| Referência Publicação 1: | AD N144 ANOXII PAG1664 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA SAUDE E ASSISTENCIA DE 1972/05/19. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART53 PARUNICO. DL 46051 DE 1964/11/28. |