Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELEGAÇÃO DE PODERES.
DEVER LEGAL DE DECIDIR.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
II. - Assim, se o acto do delegante ou subdelegante fosse recorrível contenciosamente, também o seria o acto praticado pelo delegado ou subdelegado.
III. - Deste modo, o recurso hierárquico interposto para o delegante de acto do género dos referidos em 1 não é necessário, mas sim meramente facultativo (cf. art° 167, n. °s 1 e 2 do
CPA).
IV. - Porém, incumbe ao delegante o dever legal de o decidir com a consequência de o recorrente poder presumir indeferida a sua pretensão (cf. n°3 do art.° 175º do CPA).
V. Só que, num tal condicionalismo, tal presumido acto de indeferimento não se reveste de lesividade própria, a qual já radicava no aludido acto do subalterno, devendo ser rejeitado o recurso contencioso dele interposto.
LPTA85 ART30 ART31.
DL 229/96 DE 1996/11/29 ART6.
DL 49/93 DE 1993/02/26 ART6 ART5 ART10 ART11.
L 111/91 DE 1991/08/29 ART8.
DL 236/99 DE 1999/06/25 ART106.
CONSTART268 N4.
