Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS
DESVIO DE PODER
VIOLAÇÃO DE LEI
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
II - Todavia, quando a eventual anulação por vício de violação de lei também impede a renovação do acto,
é irrelevante a ordem de apreciação, visto que a procedência de qualquer deles tutela de forma idêntica os interesses do recorrente.
III - O desvio de poder pressupõe que o acto seja praticado no exercício de poderes discricionários e que o motivo principalmente determinante da sua prática seja diverso do fim visado pelo legislador ao conceder tais poderes.
IV - Cabe ao recorrente o ónus de alegar e provar os factos integradores do vício, designadamente da finalidade diversa que o autor do acto visou prosseguir.
V - Padece de vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de facto, o acto que indefere pretensão com base na não verificação de facto que o recorrente comprovou documentalmente, não infirmado pela entidade recorrida com qualquer outro meio de prova ou pela arguição da falsidade do documento.
DL 310/82 DE 1982/08/03 ART9 N7.
AZEVEDO MOREIRA CONCEITOS INDETERMINADOS SUA SINDICABILIDADE CONTENCIOSA EM DIREITO ADMINISTRATIVO PAG74-75.
