Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01168/18.5BEAVR
Data do Acordão:05/25/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PRESTAÇÃO SOCIAL
Sumário:É de admitir a revista onde se discute a verificação dos requisitos para a atribuição da prestação social de inclusão porque se está perante uma matéria totalmente nova, socialmente relevante, que as instâncias decidiram de forma dissonante e que não se apresenta de solução evidente.
Nº Convencional:JSTA000P31046
Nº do Documento:SA12023052501168/18
Data de Entrada:05/08/2023
Recorrente:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., CENTRO DISTRITAL DE AVEIRO, NA PESSOA DO LEGAL REPRESENTANTE
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: