Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01168/18.5BEAVR |
| Data do Acordão: | 05/25/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PRESTAÇÃO SOCIAL |
| Sumário: | É de admitir a revista onde se discute a verificação dos requisitos para a atribuição da prestação social de inclusão porque se está perante uma matéria totalmente nova, socialmente relevante, que as instâncias decidiram de forma dissonante e que não se apresenta de solução evidente. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31046 |
| Nº do Documento: | SA12023052501168/18 |
| Data de Entrada: | 05/08/2023 |
| Recorrente: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., CENTRO DISTRITAL DE AVEIRO, NA PESSOA DO LEGAL REPRESENTANTE |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |