Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020069
Data do Acordão:01/17/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto contenciosamente impugnado, tal como se este não houvesse existido, determina a extinção da instancia, não obstante a demora no cumprimento do acto revogatorio.
Nº Convencional:JSTA00011907
Nº do Documento:SA119850117020069
Data de Entrada:12/29/1983
Recorrente:MARTINS , MARIA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:174
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DO ORÇAMENTO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.