Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000951
Data do Acordão:07/20/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
LIQUIDAÇÃO
DOAÇÃO
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
PRESCRIÇÃO
Sumário:Tendo sido efectuada, verbalmente, a doação de um lote de terreno em data anterior ao final do ano de 1940, ocorreu, então, uma transmissão fiscal, mas a obrigação de pagar o imposto respectivo ja estava prescrita em 22 de Maio de 1971, data em que foi instaurado o processo para a liquidação do imposto - imposto sobre as sucessões e doações.
Nº Convencional:JSTA00013354
Nº do Documento:SA219770720000951
Data de Entrada:02/11/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:REAL , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:966
Referência Publicação 1:AD N193 ANOXVII PAG61
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CPCI63 ART27 ART256.
D DE 1899/12/23.
CCIV867 ART35 ART353 ART1452 ART1459.
DL 31500 DE 1941/09/05 ART22.
CCIV66 ART297.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1962/04/11 IN AD N7 PAG927.
AC STA DE 1966/01/21 IN AD N52 PAG481.
Referência a Doutrina:RLJ ANO66 PAG280.