Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009572
Data do Acordão:06/11/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA SIMÕES
Descritores:COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
INCOMPETENCIA ABSOLUTA
DESPACHO LIMINAR
RECURSO CONTENCIOSO
CASO JULGADO FORMAL
SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO
MESA DA MISERICORDIA
ACTO DE GESTÃO PRIVADA
CONTRATO DE TRABALHO
DISPENSA DE SERVIÇO
Sumário:I - O despacho de recebimento do recurso, proferido nos termos do artigo 839 do Codigo Administrativo, não forma caso julgado quanto as questões previas e prejudiciais que obstem ao conhecimento de merito, as quais podem e devem ser apreciadas no despacho saneador.
II - A deliberação da mesa de uma Misericordia que põe termo a contrato de trabalho e acto de direito privado para cujo conhecimento não são competentes os tribunais administrativos.
Nº Convencional:JSTA00013003
Nº do Documento:SA119760611009572
Recorrente:MOREIRA , MARIA
Recorrido 1:MESA ADMINISTRATIVA DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:973
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13.
CADM40 ART815 PAR2 ART816 ART818 ART820 N6 ART842 ART843.
CPC67 ART104 N2 ART474 N1 B ART478 N1 ART479 N3 ART510 ART672.
PORT 18523 DE 1961/06/16 N8.
DL 48357 DE 1968/04/27 ART50 N2.
DL 48358 DE 1968/04/27 ART18 N2 N3 N5.
DL 47032 DE 1966/05/27 ART1.
CCIV66 ART1152.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/04/13 IN AD N126 PAG808.
Referência a Doutrina:PEDROSA PIRES DE LIMA E DIAS DA FONSECA CODIGO ADMINISTRATIVO ACTUALIZADO E ANOTADO.
LOPES DIAS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.