Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025631
Data do Acordão:10/31/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO
SUBSÍDIO DE FÉRIAS
SUBSÍDIO DE NATAL
TAREFEIRO
Sumário:I - Só têm direito a subsídio de refeição, férias e Natal os funcionários ou agentes - art. 1 do D. L. 57-B/84 de 20-2 e 1 do D. L. 496/80 de 20-10.
II - Não têm direito a esses subsídios os que trabalham para a administração em regime de tarefa ( fazendo trabalhos num prazo certo e por preço previamente combinado ) - 17 - 2 6 do D. L. 41/84.
Nº Convencional:JSTA00032770
Nº do Documento:SA119911031025631
Data de Entrada:12/17/1987
Recorrente:SIND DOS EMPREGADOS TECNICOS E ASSALARIADOS AGRICOLAS-SETAA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1987/04/01.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CONST82 ART57 N1.
RSTA57 ART46 N1.
LPTA85 ART104 N1.
DL 57-B/84 DE 1984/02/20 ART1.
DL 496/80 DE 1980/10/20 ART1.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART17 ART18.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24980 DE 1989/03/14.
AC STA PROC24603 DE 1987/02/19.
Referência a Doutrina:GARCIA DE ENTERRIA E OUTRO CURSO DE DERECHO ADMINISTRATIVO II PAG536.
JEAN MARIE AUBY E OUTRO TRAITÉ DE CONTENTIEUX ADMINISTRATIF 2VOL PAG212.