Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015343
Data do Acordão:04/27/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:ISENÇÃO FISCAL GENÉRICA
CONCORDATA
PROVÍNCIA PORTUGUESA DA COMPANHIA DE JESUS
INSTITUTO MISSIONÁRIO
Sumário:E de caracter geral a isenção de contribuições e impostos fixada no artigo VIII da Concordata e no artigo 63 do Decreto-Lei n. 31207, de 5 de Abril de 1941 (Estatuto Missionario).
Nº Convencional:JSTA00020138
Nº do Documento:SA219660427015343
Data de Entrada:07/31/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PROVINCIA PORTUGUESA DA COMP DE JESUS (CORPORAÇÃO MISSIONARIA)
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:27
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Legislação Nacional:DL 31207 DE 1941/04/05 ART63.
Referências Internacionais:CONC PORTUGAL SANTA SE ARTVIII.
Aditamento: