Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENCIAMENTO
NULIDADE PROCESSUAL
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
ACEITAÇÃO DO ACTO
RECURSO CONTENCIOSO
II – Essa nulidade – que não é uma nulidade da sentença da rejeição – deve ser arguida no prazo de dez dias a contar da data em que, depois de cometida, a recorrente «interveio em algum acto praticado no processo», designadamente a interposição de recurso da sentença, sob pena de ficar sanada.
III – Não há incompatibilidade lógica, ou sequer prática, entre a iniciativa de se pedir o licenciamento de uma obra para um certo terreno e a interposição de recurso do acto que, para o mesmo local, negara viabilidade a uma obra diferente.
IV – Por isso, tal pedido de licenciamento não traduz uma aceitação tácita do referido acto, não sendo de rejeitar o recurso contencioso dele interposto a pretexto de ilegitimidade activa.
CPC96 ART153 ART201 N2 ART205 N1.
CADM40 ART821 ART827.
DL 555/99 DE 1999/12/16 ART17.
