Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030122
Data do Acordão:01/26/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:APENSAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:É de indeferir o pedido de apensação de outro recurso contencioso, com fundamento na identidade dos actos recorridos, se essa identidade for apenas formal - o que sucede quando num acto se decide não conhecer do recurso hierárquico e no outro se indefere recurso de igual natureza.*
Nº Convencional:JSTA00036346
Nº do Documento:SA119930126030122
Data de Entrada:11/26/1991
Recorrente:REIS , ANTONIO
Recorrido 1:SSE DA PCM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:APENSAÇÃO REC CONT.
Objecto:PROC30127.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART38 N2 ART39 N2.