Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0247/06
Data do Acordão:11/22/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:LOTEAMENTO.
ALTERAÇÃO DE LOTEAMENTO.
FALSIFICAÇÃO.
PROVA.
Sumário:Não se tendo provado, designadamente através do exame à escrita, que o documento de onde constava a autorização, de 2/3 dos proprietários dos lotes, para alteração da função, tipologia cércea e áreas de ocupação e utilização de um dos lotes que compunha o loteamento, tenha sido falsificado, a deliberação camarária que aprovou a alteração do respectivo alvará, permitindo que ao referido lote fosse dado outro destino e utilização diferentes do inicial não padece do vício de violação de lei por ofensa ao disposto nos artigos 29, al. e), e 36, n.º3, do DL n.º 448/91, de 29-11.
Nº Convencional:JSTA00063808
Nº do Documento:SA1200611220247
Data de Entrada:03/10/2006
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:CM DE SANTA MARIA DA FEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENÇA LOTEAMENTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART668.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART29 ART36.
CCIV66 ART342.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC24591 DE 1991/02/26.; AC STAPLENO PROC34852 DE 2002/02/21.
Aditamento: