Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026311
Data do Acordão:02/20/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IVA.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
PRAZO.
COBRANÇA VIRTUAL.
COBRANÇA EVENTUAL.
Sumário:I - Notificado o contribuinte em 16.1.1992, nos termos do n.º 1 do artigo 27° do CIVA, redacção original, para pagar o IVA liquidado por iniciativa dos serviços no prazo de 15 dias e transcorrido este sem que efectuado fosse tal pagamento, não ocorrendo débito ao tesoureiro é de considerar cobrança eventual de tal tributo a que teve lugar em 15 de Junho do mesmo ano.
II - Como assim, o dies a quo do prazo de 90 dias para a atinente impugnação judicial foi 16 de Junho de 1992 - alínea b) do artigo 89° do CPCI.
III - Destarte, apresentada na RF a pertinente petição inicial em 09.IX.1992, perfila-se a tempestividade do procedimento.
Nº Convencional:JSTA00057296
Nº do Documento:SA220020220026311
Data de Entrada:06/12/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA ART27 N1.
DL 100/95 DE 1995/05/19.
CPCI ART89 B.
Aditamento: