Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ASSESSOR
PESSOAL DIRIGENTE
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
PROMOÇÃO AUTOMÁTICA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
INTERPRETAÇÃO DA LEI
13 da Constituição da República Portuguesa.
II - A lei interpretativa integra-se na lei interpretada desde o início da vigência desta última - art. 13 do Código Civil.
III - Por tais razões, neste contexto, o tribunal, para decidir recurso contencioso pendente e em que é pertinente a aplicação do n. 3 do art. 18 do Decreto-Lei n. 323/89, deve atender à sua interpretação autêntica, operada pelo art. 2 do DL 34/93, de 13-02, nos termos da redacção que lhe foi dada pelo art. 1 deste Diploma.
IV - A carreira de técnico superior de informática rege-se por estatuto próprio - DL n. 23/91, de 11 de Janeiro e
é carreira especial para efeito do disposto no n. 3 do art. 2 do Decreto-Lei n. 323/89, de 26-9, na redacção que lhe foi dada pelo art. 1 e estatuído pelo art. 2 ambos do Decreto-Lei n. 34/93.
V - Por força do n. 3 do art. 18 do DL 323/89 (na redacção e interpretação autêntica fixadas respectivamente pelos art. 1 e 2 do Decreto-Lei n. 34/93), em conjugação com o disposto no art. 6/2, a) e b) do Decreto-Lei n. 23/91, não é aplicável o disposto no art. 18/2, a) do citado Decreto-Lei n. 323/89 a técnico superior de informática principal carecido de licenciatura.
VI - O princípio da igualdade, no âmbito da actuação administrativa, só exige da administração o tratamento jurídico igual de situações factuais iguais nos domínios em que esta actua o seu poder discricionário volitivo de decisão.
DL 34/93 DE 1993/02/13 ART1 ART2.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART18 N2 A N3.
CONST76 ART13 N1.
CCIV66 ART13.
DL 23/91 DE 1991/01/11 ART6 N2 A B.
