Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENERGIAS ALTERNATIVAS
PROMOTOR DO INVESTIMENTO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ISENÇÃO FISCAL
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
BENEFICIOS FISCAIS ADUANEIROS
II - Não padece de vicio de violação de lei o despacho recorrido que nos bens dos artigos 1, 3 e 6 do Decreto-Lei n. 312/82, de 4 de Agosto, indefere o pedido de isenção de sobretaxa requerido por uma sociedade importadora por não ser o promotor do investimento.
III - Não esta inquinado do vicio de forma o despacho recorrido que se encontra fundamentado, quer de facto, quer de direito, por ter assentado concordantemente com os pareceres dos serviços aduaneiros.
IV - As isenções fiscais contrariam o principio da generalidade dos impostos; por isso, a sua estatuição e aplicação deve ser muito restrita para evitar fraudes, injustiças e situações de desigualdade.
DL 312/82 DE 1982/08/04 ART1 ART2 ART3 ART5 N1 ART6 N2 N3 ART7.
DL 178/86 DE 1986/07/03 ART1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2 N3.
AC STAPLENO PROC13729 DE 1982/10/27 IN AP-DR 1986/01/30 PAG57 IN AD N256 PAG528.
AC STA PROC19894 DE 1985/05/30 IN AD N295 PAG816.
AC STA PROC21533 DE 1985/07/04 IN AD N291 PAG272.
AC STA PROC5538 DE 1988/05/18 IN AD N329 PAG644.
