Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
II - Os recursos de constitucionalidade, ao nível da fiscalização concreta só podem ter como objecto normas jurídicas e não quaisquer actos, em especial, as decisões judiciais.
III - Um dos pressupostos do recurso a que alude a alínea b), do n. 1, do art. 70 da Lei 28/82, de 15/XI/82 consiste em a questão da inconstitucionalidade ter sido suscitada pelo recorrente "durante o processo".
IV - Ou seja, a invocação da inconstitucionalidade da norma terá, em regra, de ser feita em momento tal que o tribunal "a quo" ainda a possa conhecer e não se tenha já esgotado o seu poder jurisdicional.
V - A arguição de nulidades não é meio idóneo e atempado para suscitar a questão da inconstitucionalidade.
VI - Só naqueles casos em que o recorrente não tenha tido oportunidade processual para suscitar tal questão antes de proferida a decisão é que será de admitir a não exigibilidade do referido pressuposto.
CPC96 ART688.
LPTA85 ART76.
AC TC 479/89 IN BMJ N384 PAG122.
AC TC 61/92 IN BMJ N414 PAG117.
