Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013646
Data do Acordão:04/09/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:I - Revogado o acto impugnado na pendencia do recurso, este perde o objecto, tornando-se impossivel a lide.
II - Deve, em consequencia, julgar-se extinto o recurso, não sendo devidas custas pelo recorrente.
Nº Convencional:JSTA00007318
Nº do Documento:SA119810409013646
Data de Entrada:10/11/1979
Recorrente:FABRICA DE CHOCOLATES CELESTE DE MANUEL DA COSTA PAIS
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1879
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/06/29.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPC67 ART287 E ART663.