Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025945 |
| Data do Acordão: | 10/27/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS OMISSÃO DE PRONUNCIA |
| Sumário: | I - Não constitui nulidade da sentença, consistente na oposição entre os seus fundamentos e a decisão, o estabelecimento, por aquela, de fundamentos, com os quais a decisão e concordante, embora deles discorde o recorrente. II - A sentença não tem que apreciar questão posta pelas partes partindo de dado pressuposto, se considerou este não verificado. |
| Nº Convencional: | JSTA00031979 |
| Nº do Documento: | SA119881027025945 |
| Data de Entrada: | 04/19/1988 |
| Recorrente: | CM DE GONDOMAR |
| Recorrido 1: | CASTRO , JOÃO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5056 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART660 N2 ART664 ART668 N1 C D. RGEU51 ART3 ART5 ART6 ART7. DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15. |