Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032310
Data do Acordão:10/03/2002
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
NULIDADE.
ACTO ADMINISTRATIVO.
FUNDAMENTAÇÃO.
Sumário:Declarado nulo certo acto, praticado pela Administração em execução de decisão judicial anulatória de outro acto anterior, não fica aquela primeira privada do seu poder dispositivo na matéria desde que o novo acto não surja eivado de vício ou vícios idênticos aos que fundaram a anterior decisão anulatória.
Nº Convencional:JSTA00058295
Nº do Documento:SAP20021003032310
Data de Entrada:01/30/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC32310/02 DE 2001/10/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST97 ART205 N2.
ETAF96 ART21 N2.
EOA66 ART139.
CPA91 ART133 N2 H.
CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS APROVADO PELA L 15/2002 DE 2002/02/22 ART44 ART173 N1.
Aditamento: