Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PAGAMENTO DE QUANTIA
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
LPTA.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044442 |
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| Data do Acordão: | 01/19/1999 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ROSENDO JOSE |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PAGAMENTO DE QUANTIA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO |
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| Sumário: | Os requisitos de suspensão de eficácia do acto administrativo que determina o pagamento de uma quantia, depende apenas da prestação de caução e de não causar grave lesão do interesse público, nos termos do n. 2 do artigo 76 da LPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050731 |
| Nº do Documento: | SA119990119044442 |
| Data de Entrada: | 12/02/1998 |
| Recorrente: | KEONG , TAM |
| Recorrido 1: | SA PARA A COORDENAÇÃO ECONOMICA DO GMACAU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SEA DA COORDENAÇÃO DO GMACAU DE 1998/10/22. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART72 N2. |
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Texto Integral