Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODERES DE COGNIÇÃO.
PLENO DA SECÇÃO.
CÁLCULO DE INDEMNIZAÇÃO.
II - Só a decisão recorrida e os seus fundamentos constituem o objecto do recurso jurisdicional (art.º 676, n.º 1, do CPC).
III - A indemnização pela privação temporária de rendimentos florestais, corresponde ao rendimento florestal líquido do prédio, calculado de acordo com os critérios do DL 312/85 de 31.7 e DL 74/89 de 3.03, tudo nos termos da alínea d) do n.° 2 do art.° 5 do citado DL 199/88 não havendo uma indemnização autónoma por frutos pendentes, pois esta tem lugar nos casos em que os bens que integravam o capital de exploração não foram devolvidos.
IV - De harmonia com o disposto no art.º 7 do DL 199/88, «as indemnizações definitivas pela expropriação ou nacionalização ao abrigo da legislação sobre reforma agrária serão fixadas com base no valor real e corrente desses bens e direitos», mas o valor «deve referir-se à data da ocupação, nacionalização ou expropriação, consoante o acto que tenha ocorrido em primeiro lugar» (n.º 2 deste artigo).
V - Assim, no caso de produtos florestais, depois de determinado o rendimento líquido com base nos valores de venda desses produtos e dos encargos previstos no art.º 5, n.º 1, do DL 312/95, de 31.7 (aplicável por força do disposto na alínea d), do n.º 2 do art. 5 do DL 199/88) haveria que determinar qual o valor que correspondia a esse à data em que o proprietário ficou privado do uso e fruição dos prédios.
VI - A actualização do valor das indemnizações apuradas nos termos antes referidos, é apenas a que resulta da capitalização dos juros prevista no art.° 24 da Lei 80/77 de 26.10.
VII - O enunciado regime indemnizatório não viola os princípios constitucionais da igualdade do art.° 13, n.º 1, nem o direito "a justa indemnização" previsto no art.° 62, n.º 2, ambos da CRP.
DL 74/89 DE 1989/03/03 ART5 N1 A.
DL 199/88 DE 1988/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 38/95 DE 1995/02/14 ART5 N2 ART7 N1 ART14 N1.
L 80/77 DE 1977/02/14 ART24.
PORT 197-A/95 DE 1995/03/17 ART1 N1 ART2 N1 ART3 C.
DL 312/95 DE 1995/07/31 ART5 N1.
CPA91 ART141.
