Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016538 |
| Data do Acordão: | 05/17/1972 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | PROCESSO DE TRANSGRESSÃO PROCESSO ORDINARIO ACUSAÇÃO MINISTERIO PUBLICO JUIZ ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE |
| Sumário: | I - O processo de transgressão sob a forma ordinaria so pode ser introduzido em juizo mediante acusação do Ministerio Publico. II - Na falta de acusação do Ministerio Publico e vedado ao juiz substituir-se a esse magistrado, sob pena de todos os actos que por ele venham a ser praticados no processo sponte sua serem juridicamente inexistentes. |
| Nº Convencional: | JSTA00016434 |
| Nº do Documento: | SA219720517016538 |
| Data de Entrada: | 07/09/1971 |
| Recorrente: | DELGADO , MARIO E OUTRA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/10/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 402 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART76 I PAR3 ART124 ART137. DL 45006 DE 1963/04/27 ART48. |