Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016538
Data do Acordão:05/17/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
PROCESSO ORDINARIO
ACUSAÇÃO
MINISTERIO PUBLICO
JUIZ
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:I - O processo de transgressão sob a forma ordinaria so pode ser introduzido em juizo mediante acusação do Ministerio Publico.
II - Na falta de acusação do Ministerio Publico e vedado ao juiz substituir-se a esse magistrado, sob pena de todos os actos que por ele venham a ser praticados no processo sponte sua serem juridicamente inexistentes.
Nº Convencional:JSTA00016434
Nº do Documento:SA219720517016538
Data de Entrada:07/09/1971
Recorrente:DELGADO , MARIO E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/10/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:402
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART76 I PAR3 ART124 ART137.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART48.