Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024725
Data do Acordão:06/21/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
PROVIMENTO
LISTA DE GRADUAÇÃO
ACTO DE INDEFERIMENTO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
PREENCHIMENTO DE VAGAS
Sumário:I - Em concurso de provimento para vagas existentes, se um concorrente ( ora Recorrente ) apenas pediu a sua admissão ao concurso sem concretizar qualquer vaga, do facto de ela, na lista final, devidamente homologada, obter melhor classificação do que a concorrente B, quando há outras concorrentes com classificação mais baixa do que esta e igualmente providas, não resulta para a concorrente - Recorrente o direito a ser provida, necessáriamente, na vaga ocupada pela concorrente B, mas apenas o direito a ser provida numa das vagas em que foram providas as concorrentes com classificação mais baixa do que ela.
II - O provimento da concorrente B em certa vaga não viola esse direito da concorrente - Recorrente nem o disposto no art. 39 n. 1 do D.L. 44/84, de 3/2, desde que a Recorrente não alegue que não podia ser provida noutra vaga, de entre as preenchidas pelos concorrentes com classificação inferior à da concorrente B.
III - Carece inteiramente de fundamentação, padecendo de vício de forma, o despacho de "indefiro", exarado em requerimento onde a interessada formulou pretensão no sentido de ser provida em certa vaga existente no período de validade do concurso, para o qual foi admitida e classificada a final.
Nº Convencional:JSTA00031421
Nº do Documento:SA119900621024725
Data de Entrada:02/11/1987
Recorrente:LEANDRO , MARIA
Recorrido 1:SEA DO MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:674
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1987/11/14.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART268.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART9 ART14.
LPTA85 ART54 ART57.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12423 DE 1984/11/21.