Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0814/09
Data do Acordão:02/03/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL
Sumário:Ocorrendo no acórdão erros de escrita ou inexactidões devidas a lapso manifesto, devem ser rectificados, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz (arts. 667º, 716º e 732º do CPCivil).
Nº Convencional:JSTA000P11431
Nº do Documento:SA2201002030814
Recorrente:B...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: