Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FORMAÇÃO DOS CONTRATOS.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
II - Se uma das propostas estava dotada de todos os elementos necessários, enquanto outra apresentava deficiências, imprecisões, ausências e omissões graves, pode dizer-se que não estavam em igualdade de condições.
Consequentemente, poderia a Comissão, sem violar o princípio referido em II, solicitar esclarecimentos quanto à primeira e não o fazer relativamente à segunda.
III – Pelas mesmas razões, a Comissão não violou o princípio da imparcialidade, plasmado no artº 6º do CPA e DL nº 59/99, de 2/03 ao solicitar os referidos esclarecimentos.
DL 59/99 DE 1999/03/02 ART13 ART74.
CPA91 ART61.
