Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019631
Data do Acordão:05/10/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
IMPOSTO
TAXA
INCIDENCIA
LEI FISCAL
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
LEI DO ORÇAMENTO
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - Constituem verdadeiros impostos os tributos a que se refere o Dec-Lei 374-H/79, a favor da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos.
II - A autorização legislativa para a sua criação pelo Governo consta da Lei 21-A/79 e foi renovada pela
Lei 43/79.
III - Não ha razão para recusar a aplicação dos seus preceitos, por inconstitucionalidade, nem para anular com base em tal arguição, a exigencia de tributos ao abrigo do Dec-Lei 374-H/79.
Nº Convencional:JSTA00002946
Nº do Documento:SA119840510019631
Data de Entrada:10/04/1983
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2479
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DECIS COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1983/08/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIS FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 ART122 ART164 G ART167 G O ART168 N1 N3.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10.
L 3/76 DE 1976/09/10.
DL 374-M/79.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG579.
AC STA PROC16481 DE 1983/03/03.
Referência a Doutrina:VITAL MOREIRA E GOMES CANOTILHO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG337.