Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040196
Data do Acordão:06/26/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALVES BARATA
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
ACTO JURISDICIONAL
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
Sumário:I - De acordo com a norma do art. 66 do CPC, são da competência dos tribunais judiciais as causas que a lei não atribua a outra ordem de tribunais.
II - Do confronto das normas dos arts. 214, n. 3 da CRP, 51, n. 1 al. b) do ETAF e 4, n. 1 al. d) deste último diploma, resulta que as acções relativas a responsabilidade extra-contratual por actos jurisdicionais, não cabe na competência dos tribunais administrativos.
III - Assim, são os T.A.C. absolutamente incompetentes, em razão de matéria, para conhecer da acção contra o Estado, com pedido de indemnização derivado de actos jurisdicionais, cabendo tal competência aos tribunais comuns.
Nº Convencional:JSTA00052210
Nº do Documento:SA119970626040196
Data de Entrada:04/23/1996
Recorrente:RIBEIRO , JOSE E OUTRO
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPC67 ART66.
ETAF84 ART4 N1 D ART51 N1 B.
CONST89 ART214 N3.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART14.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31019 DE 1993/01/26.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG139.