Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001627
Data do Acordão:01/07/1981
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
PREDIO NOVO NÃO DESTINADO A HABITAÇÃO
LIQUIDAÇÃO
Sumário:A contribuição predial e de liquidar, desde a data em que tenham sido ocupadas as lojas.
Nº Convencional:JSTA00008215
Nº do Documento:SA219810107001627
Data de Entrada:07/11/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MONTEPIO GERAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CCPIIA63 ART3 ART232.
DL 375/74 DE 1974/08/20.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/05/04 IN AD N188-189 PAG793.